Prefeitura alega falta de autorização e tenta barrar na Justiça venda de bilhetes da ‘Prudentinha da Sorte’

A alegação da Prefeitura é de que os responsáveis pelo sorteio de prêmios em dinheiro não obtiveram autorização do município para a venda dos bilhetes.

Segundo o Poder Executivo, o pedido ainda não foi deliberado, porque a Prefeitura exigiu dos responsáveis a apresentação de autorização do Ministério da Economia para tal comercialização.

O município entende que a atividade pretendida, e já em curso, depende de prévia autorização do Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loterias (Sefel).

A Prefeitura ainda alega que os responsáveis pela “Prudentinha da Sorte” não aguardaram autorização do município para a comercialização dos bilhetes e já os vendem há aproximadamente 20 dias.

“Apesar de notificadas para não venderem os bilhetes, as requeridas não acataram a notificação. O Município requereu a instauração de inquérito para apurar possível ilícito criminal na comercialização dos bilhetes. Ato contínuo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico passou a efetuar a apreensão dos bilhetes dispostos nos inúmeros pontos de venda da cidade. Continuam até hoje a venda dos bilhetes”, salienta o Poder Executivo.

Na ação civil pública, que tramita na Vara da Fazenda Pública do Fórum de Presidente Prudente, a Prefeitura ressalta que a venda de bilhetes com caráter de sorteio deve ser precedida de autorização federal, seja do Ministério da Economia ou da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em se tratando de título de capitalização.

Pelo que os auditores do município puderam constatar, o bilhete denominado de “Prudentinha da Sorte” não se enquadra nem como loteria nem como capitalização.

“Aliás, no verso do bilhete há a informação de que se trata de ‘Bilhete de contribuição voluntária de acordo com a lei nº 13.201, de 14/12/2015’”, aponta a Prefeitura.

Os responsáveis pela “Prudentinha da Sorte” ingressaram com pedido de alvará judicial para a venda dos bilhetes, que foi impugnado pela Prefeitura.

“As requeridas, em verdade, sustentam posição no sentido de que não necessitariam de autorização alguma, a não ser o disposto na Lei 13.019/2014, art. 84-B. Ora, tal afirmação não se sustenta, pois, se não há a necessidade de autorização alguma, qual a justificativa da pretensão do alvará judicial. Assim, estando irregular a venda dos bilhetes da ‘Prudentinha da Sorte’, não podem as requeridas empreender a venda de cartelas, até que apresentem a devida autorização do Ministério da Fazenda”, enfatiza o Poder Executivo.

“As provas juntadas demonstram manifesto propósito protelatório da entidade e empresas responsáveis pela venda dos bilhetes ‘Prudentinha da Sorte’. Inúmeras notificações foram remetidas e recebidas pela requerida e nada foi feito”, aponta a Prefeitura.

“Resta evidente a intenção das responsáveis pela empreitada de nada fazer e prosseguir com a venda dos bilhetes. A concessão da tutela antecipada é de rigor. Trata-se de questão de segurança da população, pois esta vem adquirindo cartelas que prometem sorteio em dinheiro sem a devida segurança jurídica. As provas documentais são suficientes para demonstrar o direito do Município que, por ser responsável pela fiscalização dos empreendimentos comerciais na cidade, exige que o particular cumpra a legislação em vigor”, argumenta o Poder Executivo.

O G1 não conseguiu contato com o Edesp – Instituto de Excelência Desportiva de Presidente Prudente e com a Costa & Teodoro Promoção de Vendas Ltda., que são apontada na ação civil pública movida pela Prefeitura como responsáveis pela venda dos bilhetes da “Prudentinha da Sorte”.