Lei institui Banco de Ideias Legislativas e população poderá protocolar sugestões à Câmara Municipal de Presidente Prudente

Cadastros das ideias serão efetuados por meio de preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado Câmara Municipal de Presidente Prudente
Divulgação/Câmara Municipal de Presidente Prudente
A lei que institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Presidente Prudente foi publicada, nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial do Município. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões. A proposta ainda será regulamentada.
Os objetivos do serviço, conforme o texto da lei, são:
Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Presidente Prudente;
Aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Qualquer pessoa interessada pode dar sugestões, que serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro. As ideias também ficarão disponíveis para consulta permanente pelos vereadores no site da Câmara Municipal de Presidente Prudente.
As sugestões devem observar os seguintes requisitos:
Conter a identificação dos autores, seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;
Serem efetuados por meio de preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Presidente Prudente, podendo o formulário ser solicitado via e-mail.
Associações, sindicatos, organizações não-governamentais (ONG’s), partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor.
A Mesa Diretora, as Comissões Permanentes ou os vereadores prudentinos, de forma individual, poderão utilizar as sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de leis ordinárias, de lei complementar, de emenda à Lei Orgânica Municipal e emendas a projetos em trâmites.
Também caberá aos integrantes do Poder Legislativo a avaliação da pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se vales desta.
Lei que institui Banco de Ideias Legislativas foi publicada nesta sexta-feira (21)
Reprodução
Lei que institui Banco de Ideias Legislativas foi publicada nesta sexta-feira (21)
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