Comissão acolheu parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que apontou 18 irregularidades no balanço financeiro, entre elas irresponsabilidade fiscal. A ex-prefeita de Ribeirão Preto, SP, Dárcy Vera (sem partido)
Reprodução/EPTV
A Câmara Municipal dos Vereadores rejeitou nesta quinta-feira (27) as contas da Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) referentes ao exercício de 2016, último ano da gestão Dárcy Vera (sem partido).
A votação foi realizada em sessão extraordinária após a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária acolher parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que apontou 18 possíveis falhas no relatório financeiro.
Entre as irregularidades identificadas estão o desequilíbrio fiscal em razão de déficits de orçamento, incapacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo e atrasos no recolhimento dos encargos sociais.
Também houve, segundo o órgão, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o gestor público, no último ano de mandato, de assumir novos compromissos, causando instabilidade orçamentária ao mandatário subsequente.
Ao analisar o balanço, o TCE-SP isentou de responsabilidade o então vice-prefeito Marinho Sampaio (MDB) e a vereadora Glaucia Berenice (PSDB), ambos com cargos no Legislativo municipal atualmente, e que chegaram a assumir a chefia do Executivo após a prisão de Dárcy, acusada de desvios dos cofres públicos.
Dos 23 parlamentares que participaram da sessão, 22 votaram pela rejeição. Marinho Sampaio invocou o artigo 196 parágrafo 2º e se absteve. Estavam ausentes Orlando Pesoti (PDT), por motivo de saúde, e Jean Corauci (PSD), em compromisso oficial.
Prejuízo
Segundo o TCE, o orçamento foi superestimado, resultando aos cofres públicos uma dívida incapaz de ser paga, já que houve queda de R$ 350 milhões na arrecadação.
Ao encaminhar o projeto de decreto de lei para votação, o relator Marcos Papa (Cidadania) chamou de “peça fictícia” o balanço apresentado pela Prefeitura.
“Aquele orçamento era um peça de ficção e a relatora do tribunal foi cirúrgica ao precisar um crescimento da receita corrente líquida de 8,3% e o nosso orçamento da ordem de 19%. Esses 11% de diferença provocaram uma catástrofe na cidade, no pagamento dos fornecedores de serviços e mercadorias, nos empenhos feitos e que não foram realizados, nas políticas públicas necessárias.”
O advogado Breno Augusto Amorim Correa, que defende Dárcy Vera, diz que não houve descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Correa, o critério utilizado para apontar a irregularidade levou em conta “um detalhe”, que é a ausência de liquidez para pagamento de dívidas de curto prazo.
“Houve investimento na monta de 4% da receita corrente líquida, o que até ultrapassou a referida liquidez. Além disso, nesse ano [2016], o município cumpriu os limites constitucionais da educação e da saúde, atendeu o percentual máximo para despesa de pessoal e quitou o passivo judicial.”
O resultado votação da Câmara será encaminhado ao TCE-SP, que julgará o processo.
Esta é a segunda vez que a atual formação da Câmara reprova a prestação de contas do governo Dárcy. Segundo o TCE, o balanço de 2015 apontou mais de 20 irregularidades no período, entre as quais indícios de fraudes em licitações e um montante de R$ 12 milhões não contabilizado no balancete orçamentário.
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Câmara rejeita contas de 2016 da Prefeitura de Ribeirão Preto, último ano da gestão Dárcy Vera
