TJ-SP nega liminar pedida pela Prefeitura e mantém Presidente Prudente na fase laranja do Plano São Paulo

De acordo com o despacho ao qual o G1 teve acesso, Soares Levada entendeu que a Prefeitura pretende uma “redefinição judicial” do próprio decreto estadual que instituiu o Plano São Paulo, suas permissões e restrições, “o que em linha de princípio não se afigura possível, pela nítida invasão ao mérito do ato administrativo e seus critérios de oportunidade e conveniência”.

“Atento à adstrição processual, verifica-se que o pedido liminar não se funda na discussão sobre a hierarquia normativa que poderia existir entre a Lei Federal nº 13.979/2020 e os Decretos Federais que a regulamentam e os Decretos Estaduais questionados na impetração, especialmente o Decreto Estadual nº 64.994/2020, ao instituir o ‘Plano São Paulo’. Não. O que o Impetrante pretende é que haja a redefinição judicial do próprio Decreto Estadual nº 64.994/2020, suas permissões e restrições, o que em linha de princípio não se afigura possível, pela nítida invasão ao mérito do ato administrativo e seus critérios de oportunidade e conveniência. Em consequência, indefere-se a liminar”, deliberou o desembargador.

Ainda falta o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pela Prefeitura e o desembargador requisitou informações do Estado e um parecer do Ministério Público, através da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), sobre o caso.