‘Não é necessário dinheiro, é necessário simplesmente cumprir a lei’, diz professor sobre resolução de problemas urbanísticos em Presidente Prudente

Para o professor de direito urbanístico José Roberto Fernandes Castilho, da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Presidente Prudente, muitos dos problemas urbanísticos da cidade não necessitam literalmente de verba para serem solucionados.

Castilho participou do programa G1 Entrevista e explicou um pouco sobre os desafios urbanísticos da maior cidade do Oeste Paulista (veja no vídeo acima).

“Para resolução de muitos problemas urbanísticos em Presidente Prudente, não é necessário dinheiro. É necessário simplesmente cumprir-se a lei”, declarou o professor.

Para nortear sua afirmação, Castilho deu um exemplo.

“As calçadas em Prudente são intransitáveis. Por quê? Porque os proprietários dos lotes lindeiros transformam as calçadas em rampas, quando existe a lei municipal que determina que a declividade transversal máxima de uma calçada é de 3%, porque senão ela se transforma numa rampa. A Prefeitura verificando isso tem que autuar o proprietário, ou o possuidor, para que remova a rampa e volte a fazer com que a calçada seja transitável. Pra fazer isso, não é necessário dinheiro, não são necessários recursos. É meramente a autuação do proprietário que transformou, privatizou a sua calçada transformando-a numa rampa”, explicou o professor.

Na entrevista ao G1, Castilho afirmou que a cidade carece de uma mentalidade planejadora para o setor urbanístico.

“O problema maior não é legislação de planejamento, de direito urbanístico, não é esse o problema. O problema maior, o maior desafio em termos de ordenação urbana em Presidente Prudente é implantar-se na Prefeitura uma mentalidade urbanística, uma mentalidade planejadora que pense o futuro”, declarou Castilho.

Ainda na entrevista, o professor abordou as situações das praças Monsenhor Sarrion e da Bandeira, do transporte coletivo e do trânsito, além dos alagamentos e enchentes que atingem a região do Parque do Povo (veja o vídeo no início da reportagem).

“Prudente nunca teve um planejamento urbano e continua não tendo. Os sucessivos governantes que assumem o poder em Prudente são voluntaristas. Eles acham que podem fazer o que querem e pensam não nas próximas gerações, mas nas próximas eleições”, afirmou Castilho.

Diante das declarações do professor José Roberto Fernandes Castilho na entrevista, o G1 solicitou um posicionamento da Prefeitura de Presidente Prudente. Em nota, o Poder Executivo enviou a seguinte resposta à reportagem:

“O Governo de Presidente Prudente informa que está aberto a dialogar com pesquisadores, estudiosos e com toda a comunidade quanto às questões de planejamento urbanístico da cidade. Em 2018, inclusive, foi realizada a revisão do Plano Diretor do município, após um trabalho intensivo de consulta às demandas da sociedade. Foram realizadas seis audiências públicas, abertas à comunidade e em diferentes pontos da cidade, para colher sugestões que fossem importantes constar no documento, que não era revisado há mais de 10 anos. O documento finalizado está disponível para consulta no site da Prefeitura”.

O G1 também solicitou um posicionamento do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Em resposta, o órgão enviou a seguinte nota à reportagem:

“O MPSP informa que a Promotoria de Justiça de Presidente Prudente tem instaurado diversos procedimentos contra a Municipalidade, por conta de problemas urbanísticos e de transporte, inclusive no que diz respeito aos alagamentos do Parque do Povo. O atual Prefeito fez um acordo em ação judicial proposta pela Promotoria para apresentar projeto para equacionar o problema. A Promotoria chegou a pedir a aplicação de multa pela demora em apresentar o projeto e o Juiz obtemperou que não seria caso, em razão dos gastos com a pandemia.

Sobre a Praça Mons. Sarrion, o referido Procurador questionou quando o Bispo Diocesano quis cercar a Praça, afirmando na ação que a ‘Praça é do Povo’ e ela permaneceu aberta, apenas cercando o templo. Agora que existem aves pernoitando na Praça e sujando-a e a Municipalidade está fazendo a limpeza, lavando as calçadas diariamente, o mesmo Procurador aposentado questiona a Prefeitura por ‘fazer serviço e utilizar recursos públicos’ em local privado.

No que se refere à Praça da Bandeira, há mais de duas décadas foi instalado no local um Shopping Popular (chamado de Camelódromo) e a Promotoria ajuizou ação para retirada dos boxes, mas o juiz da Vara da Fazenda Pública decidiu manter 240 boxistas e houve recurso, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença, inclusive com obrigação de o Poder Público revitalizar a Praça, o que está fazendo, a um custo de quase 4 milhões de reais.

O Ministério Público não deixou de agir, mas ressalta a necessidade de cumprir a decisão judicial transitada em julgado.

O referido Procurador aposentado apresentou reclamação ao MPSP sobre a invasão de calçada por uma obra da Prefeitura (onde a mesma está construindo o ‘Atende Prudente’). Foi instaurado procedimento para apurar, a Prefeitura acabou de responder deve ser chamada para um Termo de Ajustamento de Conduta e, caso não se disponha, a questão será judicializada.

A Promotoria recebe reclamações de cidadãos e a elas dá vazão e instaura procedimentos, com ofícios à Prefeitura que sempre tem atendido as solicitações.

Os problemas de trânsito estão sendo equacionados pela Secretaria de Mobilidade Urbana e a Municipalidade, que apresentou um projeto para revitalização do Centro da cidade e fez acordo com a Sabesp [Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo] para revitalizar a Praça 9 de Julho, no Centro.

Mais de duas dezenas de ações contra a Prefeitura foram aforadas em razão de antigas doações de terrenos para particulares e as mesmas estão em andamento, para retomar os imóveis ou fazer compensação. A Promotoria ingressou com ACP [ação civil pública] contra a Prefeitura e a Empresa de Transporte Urbano por conta da superlotação dos coletivos na época da pandemia. A ação foi extinta, o MPSP recorreu e a Câmara reformou para a ação prosseguir, mas no agravo da Prefeitura esse mesmo Desembargador extinguiu novamente e está com novo recurso”.