Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, e intitulado como Programa Minha Primeira Arma, teve o substitutivo do relator deputado Zucco (PL-RS) aprovado nesta semana.
O projeto aprovado estabelece a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, com o objetivo de facilitar a aquisição de armas por meio da isenção de tributos federais e linhas de crédito específicas para aqueles que cumprirem os requisitos legais.
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Zucco ressalta que o projeto busca promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitando critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual.
O parecer aprovado estabelece critérios e grupos prioritários para o programa.
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Entre os critérios do projeto estão:
- Idade mínima exigida por lei;
- Estar regularizado com a Receita Federal;
- Não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais;
- Apresentar autorização válida da Polícia Federal ou do Exército.
Grupos prioritários incluem:
- Vítimas de violência doméstica com medidas protetivas;
- Vítimas de crimes contra a vida ou patrimônio;
- Residentes de áreas rurais; e
- Pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).
Isenção de impostos
De acordo com o texto, a medida visa isentar a compra do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins.
A proposta também prevê subsídios parciais ou totais, de acordo com a renda do interessado, e financiamento com taxas favoráveis em bancos públicos.
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Próximos passos
O substitutivo do Projeto de Lei 2959/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), segue em tramitação e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
