Câmara de Vereadores de SP aprova em 1º turno o projeto de lei que regulamenta atividade de motofrete na capital

O projeto de lei 578/19 exige que os entregadores tenham licença para trabalhar e obriga os aplicativos a pagarem adicional de periculosidade de 30% aos entregadores, além de proibir a oferta de prêmios por cumprimento de metas de entrega. Vereadores de São Paulo durante debate no plenário da Câmara Municipal, no Centro da cidade.
Divulgação/CMSP
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (9), em primeira votação, o projeto de lei 578/19 que regula atividade de motofrete na capital paulista. O projeto é de autoria da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da casa e foi aprovado por 31 votos favoráveis, 3 contra e 5 abstenções.
A proposta ainda precisa passar por segunda votação na casa, que ainda não tem data definida, antes de seguir para a sanção do prefeito.
O PL 578/19 prevê uma série de obrigações para empresas de entregas por aplicativo em relação aos entregadores, como o pagamento de adicional de periculosidade, a obrigação de contratar apenas profissionais inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Transporte de Pequenas Cargas (Condumoto), a chamada placa vermelha, e a proibição das empresas e aplicativos de oferecerem prêmios por cumprimento de metas para números de entregas ou prestação de serviço dos motofretistas que estimulem o aumento de velocidade.
O projeto também prevê multa de R$ 300,00 a R$ 3.000,00 para as empresas ou aplicativos que descumprirem a norma e implantarem qualquer tipo de plano de metas entre os colaboradores.
A texto da proposta proíbe também que as empresas contratem entregadores sem carteira de habilitação ou que tenham motos que estejam em “desconformidade com as exigências legais”.
Motociclistas e entregadores de aplicativos protestam em frente à Câmara Municipal de São Paulo, no centro da cidade, pedindo mudanças no Projeto de Lei 578/2019, na tarde desta quarta-feira (9).
Leco Viana/Estadão Conteúdo
Protesto
A votação teve protesto do lado de fora da Câmara Municipal, onde os entregadores de aplicativos exigiam mudanças no PL 578/2019. Com cartazes e faixas, eles afirmavam que a proposta compromete a liberdade e os ganhos da categoria.
A principal reclamação do grupo que protestou em frente à Câmara é em relação à proposta de exigência do Condumoto, a chamada placa vermelha. Eles alegam a exigência burocratiza a atividade e encarece o trabalho, já que, para tirar a licença é preciso pagar taxas, cursos e equipamentos que totalizam cerca de R$ 1.600,00 .
Entregadores de aplicativos fazem protesto em frente à Câmara Municipal de São Paulo
Celso Tavares/G1
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