Campanha reforça proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade em Dracena

De acordo com a coordenadora do Conselho Tutelar de Dracena, Clauci Gonçalves da Silva Carlos, a campanha é devido ao aumento de festas clandestinas e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

Segundo o órgão, a campanha é baseada no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e cita o artigo 81, que determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Ainda de acordo com o ECA, o artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

As conselheiras vão orientar a população e também fixar cartazes em determinados pontos. A mesma ação já foi realizada nos distritos de Jamaica e Jaciporã.

Denúncias podem ser feitas para o Conselho Tutelar, no telefone (18) 3821-8022, no Disque 100, e para a Polícia Militar, no 190.