Justiça

Em decisão liminar proferida no último dia 8 de junho, o juiz de Direito substituto Argemiro de Azevedo Dutra, da 2ª vara Empresarial de Salvador/BA, proibiu que a dupla Maiara e Maraísa e o escritório WorkShow, que cuida da carreira das sertanejas - e também era responsável pelo empresariamento de Marília Mendonça - utilizem a marca "As Patroas", no singular ou no plural, sob pena de multa de R$ 100 mil. A proibição vale para publicidades e eventos, por meio físico ou virtual. A decisão foi acessada pelo colunista do UOL Lucas Pasin. O imbróglio começou após a cantora baiana…

Um homem foi preso, na manhã desta quinta-feira (09), após entrar em uma igreja e agredir o pastor com um facão. O caso aconteceu no Centro da cidade de Boa Vista, em Roraima. Uma viatura passava pelo local e prendeu o suspeito antes que ele fugisse. De acordo com o relato do religioso à Folha, o agressor invadiu a igreja onde estavam a vítima e a sua esposa. O suspeito pediu para que colocassem o nome dele no caderno de orações e em seguida sacou o facão e pediu o celular do pastor. “Quando tirei o celular do bolso para…

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora das rodovias. A decisão desta quarta-feira (8/6) é liminar, ou seja, é temporária até o julgamento do caso. Essa decisão da Justiça Federal atende um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que foi feito após a participação de equipes da PRF em operações policiais com dezenas de mortes em comunidades no Rio de Janeiro. Na prática, a decisão da Justiça Federal suspende um artigo de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 18 de janeiro de 2021, que prevê que a PRF poderá…

O MP/BA, por meio do Gaeco, deflagrou na manhã desta terça-feira, 7, a terceira etapa da operação Inventário, batizada de "Turandot", para cumprimento de oito mandados de prisão preventiva decretados pela 1ª vara Criminal de Paulo Afonso. A "Turandot" investiga fraudes milionárias em processos judiciais em trâmite na comarca, supostamente praticados por organização criminosa formada por juiz aposentado, advogados, serventuários e particulares. Oito pessoas foram presas em Salvador, Paulo Afonso e Aracaju. Segundo as denúncias oferecidas pelo Gaeco e já recebidas pela Justiça, um dos principais responsáveis na Orcrim por forjar alvarás de inventário fraudulentos, movimentou mais de R$ 50…

Irmã do jovem de 27 anos baleado na mão e na barriga durante o show da dupla Henrique e Juliano, no final de semana, em Goiânia, Lidiany Ribeiro Amorim reclamou de falha na segurança no evento. Francis Junio Ribeiro Amorim está internado, consciente, em estado grave, na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Estadual de Urgências de Goiás Dr.Valdemiro Cruz (Hugo). O policial militar Pedro Henrique Cândido Negreiro foi preso em flagrante por tentativa de homicídio. Lidiany, por sua vez, apontou falhas no processo de revista na entrada do show, já que, segundo ela, não havia detector de metais na entrada. O show foi…

Usuários de transporte por aplicativo vêm compartilhando desde o mês de maio, nas redes sociais, relatos de que sentiram fortes odores de produtos químicos durante os trajetos. Batizado de “golpe do cheiro”, a ação pode ser uma estratégia de dopagem de passageiras usada por criminosos. As informações são da revista Istoé. Em uma reportagem do Autoesporte divulgada em 29 de maio, uma passageira denunciou o caso de dopagem à Polícia Civil, em São Paulo. Ela conta que estava com o namorado em uma festa e afirmou que o carro por aplicativo que eles pegaram estava com todas as janelas fechadas, exceto a do motorista. Eles sentiram falta de ar e…

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 3, a lei 14.365/22 (íntegra abaixo), que faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).  O projeto aprovado no Congresso tinha como um dos pilares alteração nas regras de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto criava novos critérios e limitava as buscas, impedindo, por exemplo, a concessão de cautelar para busca em escritório com base somente em declarações de delação premiada. Mas o trecho foi vetado por Bolsonaro. O presidente também barrou dispositivo que dava aos advogados o direito de "sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer…

Após dois meses e meio do julgamento, foi publicado acórdão da Corte Especial do STJ o qual veda a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no CPC, nos §§ 2º ou 3º do art. 85. O processo foi julgado sob o rito dos repetitivos - ou seja, o entendimento é vinculante, devendo ser seguido nos casos em que se discutida idêntica questão de direito. Foram firmadas as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os…

A 3ª seção do STJ, por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, os serviços custeados pela vítima. Segundo o dispositivo, alterado pela lei 14.155/21, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, emissão de cheques sem fundos ou com o pagamento frustrado, ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de…