Licitação para mapeamento aéreo de Presidente Prudente no valor de R$ 1,9 milhão vira alvo de disputa na Justiça

Na época da licitação, em outubro do ano passado, o secretário municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Luiz Abel Gomes Brondi, afirmou que a PGV estava desatualizada havia 12 anos e que um projeto de lei para atualizar deveria ser apresentado em 2021, com validade somente para o ano seguinte. O secretário explicou também que a atualização da PGV precisava ocorrer o mais rapidamente possível, já que muitos proprietários de imóveis seguem pagando valores de IPTU abaixo do que o município entende como justo.

Com o georreferenciamento, essa fiscalização será feita de forma automática. A expectativa, de acordo com ele, é de que só nessa ação a Prefeitura eleve a arrecadação de IPTU em torno de 40%.

O G1 acompanhou a abertura das propostas feita no dia 4 outubro de 2019. Três empresas compareceram para disputar a licitação, na modalidade de pregão. A Rojan Gimenez Lopes ME, de Curitiba (PR), desistiu de dar lances quando o valor da licitação atingiu R$ 2,01 milhões. A vencedora anunciada foi a empresa prudentina AYA Engenharia, que ofereceu os serviços por R$ 1.900.000. Porém, na ocasião, a segunda colocada, a Engemap Engenharia e Mapeamento, de Assis (SP), que ofereceu os trabalhos por R$ 1.905.000, indicou que entraria com recurso.

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O mandado de segurança foi impetrado pela Engemap Engenharia Mapeamento e Aerolevantamento Ltda. contra ato da Prefeitura de Presidente Prudente. A empresa relatou que participou do Processo Licitatório nº 183/2019, na modalidade de pregão, tendo por objeto a “contratação de empresa de engenharia especializada em cartografia para aquisição de bens e serviços comuns em aerofotogrametria (através de voo convencional) e processamento para geração de ortofotomosaicogeorreferenciado decorrente de mapeamento aerofotogramétrico, de 340 km² (perímetro urbano do município e distritos), através de voo tripulado, imagens georreferenciadas em 360º das vias e das unidades imobiliárias (125.000 ui), vetorização das unidades imobiliárias em camadas no formato “shapefile” ou “geopackage” e fornecimento de cessão de licença de uso por prazo definitivo de sistema de informações geográficas (SIG), integrado ao sistema tributário (módulo de cadastro imobiliário, incluindo serviços de implantação e treinamento).

A Engemap argumentou que a empresa vencedora deveria ser desclassificada, pois descumpriu exigências do edital, já que não apresentou inscrição no Ministério da Defesa do Brasil, que foi expressamente exigida pelo edital e com isso violou a Portaria 0637 SC 6/FA- 61, o Decreto Federal n° 2.278/97 e o Decreto-Lei 1.177/71.

Segundo a Engemap, no Termo de Referência, a AYA não apresentou declarações, não apresentou equipe técnica, não comprovou a qualificação técnica operacional, não apresentou as certidões de registro dos responsáveis no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e não apresentou o balanço comercial na forma exigida.

A Engemap disse também que interpôs recurso administrativo contra a habilitação da empresa AYA Engenharia Eireli, cujo pregoeiro exerceu direito de retratação e reconheceu a inabilitação da concorrente. No entanto, afirma que a autoridade superior, ao analisar o recurso, manteve a habilitação da empresa vencedora ao reconhecer que ela poderia terceirizar o serviço de aerolevantamento. Por fim, a empresa ressaltou que não houve publicidade da sessão de prova de conceito.

A Engemap pediu a concessão de liminar para suspender a habilitação da empresa anunciada como a vencedora e, ao final, a procedência da ação para o fim de ser declarada inabilitada a AYA, dando continuidade ao procedimento licitatório.

O pedido de liminar foi apreciado e deferido. “Concedo, então, a liminar postulada, para determinar a suspensão do processo licitatório, do pregão 183/2019, até o julgamento final do presente mandado de segurança”, determinou o juiz Darci Lopes Beraldo, da Vara da Fazenda Pública, do Fórum de Prudente, em 13 de dezembro de 2019.

Em março deste ano, o caso também foi avaliado pelo promotor de Justiça Marcelo Creste, do Ministério Público Estadual (MPE), e “pelo exposto” o parecer dele foi pela concessão do mandado de segurança.

A Prefeitura entrou com um agravo de instrumento contra a liminar favorável à Engemap, mas a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso, em acórdão que transitou em julgado no dia 14 de julho de 2020.

A Prefeitura de Presidente Prudente argumentou que previu expressamente a possibilidade de subcontratação do serviço de aerolevantamento, que representa apenas uma parte do objeto da licitação, exatamente para assegurar que mais empresas pudessem participar da disputa.

Afirmou também que a empresa vencedora subcontratou o serviço de voo, não existindo nenhuma irregularidade, pois o termo de referência previu que a comprovação da inscrição da empresa junto ao Ministério da Defesa poderia ocorrer na fase de assinatura do contrato.

Quanto aos outros descumprimentos alegados pela Engemap, o município ressaltou que o termo de referência não tem a finalidade de prever regras de licitação, como condições de habilitação, mas serve apenas para descrever o objeto a ser licitado, definir regras de execução do serviço e o preço. Disse que o termo de referência visa apenas a orientar o licitador para redigir o edital do certame, que verificará quais das sugestões de condições de habilitação serão efetivamente inseridas no edital.

O Poder Executivo alegou que o edital não exigiu a apresentação de balanço patrimonial, sendo necessário apenas se a empresa quisesse emissão de certificado de registro cadastral. Sustentou também que não houve recusa de acesso dos autos da licitação à Engemap. Ressaltou que a prova de conceito não se trata de etapa de licitação e a empresa vencedora mostrou seus produtos aos técnicos e foi questionada sobre como funciona e que tal fase não faz parte da licitação e não é sigilosa.

A empresa vencedora da disputa, AYA Engenharia, afirmou que o edital não proíbe a subcontratação parcial, pois, se assim o fosse, frustraria o caráter competitivo da licitação. Asseverou que a subcontratação constou expressamente do termo de referência anexo ao edital. No que tange à apresentação de declarações expressamente exigidas, afirmou que os documentos necessários para a habilitação estão previstos no edital e que o termo de referência não vincula a administração. Disse que a prova de conceito não é condição para habilitação da empresa vencedora, não havendo necessidade de publicação do dia e horário para sua realização.

A AYA também sustentou a pretensa perda do interesse processual em razão do encerramento do procedimento licitatório e da inadequação do mandado de segurança, ante a suposta ausência de direito líquido e certo da Engemap, e ainda a insuficiência de provas da ação.

A fundadora e diretora executiva da AYA Engenharia, engenheira cartógrafa Luara Aya Szucs Ibrahim, informou ao G1 que a empresa foi anunciada como a vencedora e que a segunda colocada manifestou a intenção em interpor recurso, e, assim o fez.

“A AYA apresentou as contrarrazões. Administrativamente foi analisado e, em dezembro, a AYA foi declarada como vencedora pela Prefeitura. Na sequência, assim como lhe foi informado, a empresa que ficou como segunda colocada ingressou com pedido de mandado de segurança. Em nome da AYA Engenharia, venho dizer que estamos aguardando a decisão judicial, esperamos que se busque cumprir o objeto da licitação”, destacou.

A diretora executiva ainda ressaltou que o projeto vai além do mapeamento através do sobrevoo.

“Haverá também o mapeamento terrestre do município, móvel, em 360 graus. A aplicação da ciência da aerofotogrametria, geodésia, topografia, tecnologia de informação. O desenvolvimento técnico da engenharia em escritório, feito por uma equipe multidisciplinar que compõe a empresa. Com tudo isso, esse trabalho tem como objeto principal a implantação do sistema, do SIG (Sistema de Informação Geográfica). Um sistema modular e intersectorial, que traz maior eficiência na gestão territorial urbana e subsídio espacial para o planejamento estratégico e evolução da nossa cidade”, explicou.

“Estamos aguardando a decisão judicial”, finalizou Luara ao G1.

Por meio de nota, a Prefeitura de Presidente Prudente enviou o seguinte posicionamento ao G1:

“O Governo de Presidente Prudente informa que uma das empresas participantes do processo licitatório ingressou com pedido de mandado de segurança para invalidar o certame. Aguarda-se a decisão judicial para dar continuidade ao processo. A Prefeitura juntou e apresentou suas alegações finais. Agora, aguarda a sentença por parte do juiz“.

O G1 também questionou à Engemap se gostaria de enviar à reportagem uma nota sobre o assunto, mas a empresa respondeu não ter interesse.