Para evitar transtornos a pessoas com autismo e animais, projeto de lei visa proibir fogos de artifício com barulho intenso

De acordo com o texto, são exceções à regra os “fogos de vista”, ou seja, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

Caso o projeto de lei seja aprovado, a proibição valerá para todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Já o descumprimento acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de 262 Unidades Fiscais do Município (UFMs), valor que será dobrado na hipótese de reincidência.

Haverá o entendimento de reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 dias.

O valor da UFM para 2020 é de R$ 3,82, sendo assim, a multa pode ser de pouco mais de R$ 1 mil.

Para aprovar é preciso a maioria simples de votos. O projeto ainda tem uma emenda para aceitação, que suprime o conteúdo do Artigo 4º do projeto de lei.

A proposta, de autoria da vereadora Alba Lucena Fernandes Gandia (DEM), visa “preservar a saúde física e psíquica de crianças e adultos, bem como dos animais”.

Conforme justificado no projeto, os fogos de artifícios com estampidos, além de contribuírem na poluição ambiental, “causam sérios prejuízos aos animais, perturbam e resultam em transtornos irreparáveis”.

“Crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista apresentam uma hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente. O fator é, inclusive, um dos critérios levados em conta na hora de fechar o diagnóstico. O barulho causado pelos fogos de artifícios podem ser suficientes para causar pânico em nesses indivíduos”, de acordo com o texto.

Em diversas cidades brasileiras mães e cuidadores de crianças e adultos com TEA fazem apelos para que os fogos de artifício sejam eliminados das comemorações ou que, ao menos, sejam usados fogos com ruídos mais baixos.

“Acrescentamos ainda que os estrondos dos fogos de artifícios provocam o medo e o pânico nos animais levando-os a reações descontroladas e perigosas. Os danos afetam tanto animais de estimação quanto animais selvagens, podendo levá-los até mesmo à morte. Em geral, o barulho das explosões repentinas causa nos animais uma reação instintiva de fuga desorientada”, diz ainda o documento.

O texto ainda diz que assim como a Constituição Federal garante ao cidadão o acesso à saúde também determina ao Estado criar mecanismos de prevenção para zelar pelo bem-estar do cidadão brasileiro.

A pauta do Legislativo prevê, no total, a análise de dois projetos de lei durante a ordem do dia. Já no expediente do dia com votação devem entrar em debate 21 requerimentos de providências e informações, 13 moções e 52 requerimentos de congratulações.

Cabe ressaltar que outros projetos podem ser incluídos na pauta ainda nesta segunda-feira, após a realização da reunião das Comissões Permanentes.

Por fim, no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares devem encaminhar ao Poder Executivo 33 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

A sessão ordinária segue com restrição de acesso do público. Entretanto, sem prejuízo da publicidade das deliberações legislativas, os trabalhos são transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.