PGR recorre no STJ para abrir inquérito sobre desembargador que humilhou guarda em SP

Ministro do STJ Raul Araújo tinha rejeitado pedido de apuração feito em setembro. Desembargador envolvido na ofensa está afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso para garantir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determine abertura de inquérito sobre o desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Siqueira foi flagrado em julho humilhando um guarda civil municipal de Santos, no litoral de São Paulo, após ser multado por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia.
O desembargador aparece em um vídeo chamando o guarda de ‘”analfabeto”, rasgando a multa e jogando o papel no chão. Eduardo Siqueira ainda dá uma “carteirada” ao telefonar para o Secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, para que o mesmo “intimidasse” o guarda municipal.
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A PGR suspeita de crime de abuso de autoridade e de infração de medida sanitária por parte do magistrado e pediu a abertura de inquérito. O ministro Raul Araújo, do STJ, rejeitou a apuração.
Com o recurso assinado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, o caso deve ser analisado pela Corte Especial – que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ.
O magistrado está afastado do cargo desde 25 de agosto por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa de Siqueira acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a volta ao posto, mas ainda não houve decisão sobre o pedido, que tem como o relator o ministro Gilmar Mendes.
Primeiro pedido negado
Ao negar a abertura de inquérito, o ministro Raul Araújo avaliou que não ficou configurado o delito de abuso de autoridade, uma vez que tal crime exigiria que o agente invocasse a condição de funcionário público para descumprir obrigação prevista em lei.
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A PGR afirma que “há veementes indícios de autoria e materialidade não só da tipificação do crime de abuso de autoridade, como também dos delitos de infração de medida sanitária preventiva e de desacato”.
Segundo a procuradora, “o fato de o magistrado ter chamado um dos guardas municipais de analfabeto e de ter rasgado e jogado no chão a multa que lhe foi entregue, demonstra, claramente, o objetivo do desembargador de menosprezar a função pública deles bem como de humilhar os agentes públicos no exercício das suas funções”.