Projeto sobre contribuição previdenciária dos servidores municipais é adiado por até sete sessões em Presidente Prudente

O projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que trata sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos do município foi adiado por até sete sessões.

Já no expediente do dia com votação, foram aprovados pelo plenário 18 requerimentos de providências e informações, 13 moções, e 52 requerimentos de congratulações.

No início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 42 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

A sessão ordinária segue com restrição de acesso do público. Entretanto, os trabalhos são transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara na internet.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/17, DE 08.06.2020

Autor: Prefeito municipal

Assunto: Dispõe sobre custeio e consignação nos Orç. próprios dos Poderes Exec. e Leg. local a que o servidor efetivo estiver vinculado, os benefícios de aux. doença, salário-família, salário-mat. e auxilio reclusão, previstos na LC. n° 106, de 05.11.2001 e altera a alíquota de Constituição dos participantes em atividade para o custeio do Sist. Previdenciário Mun., passando para 14% (quatorze por cento), constante do art. 122 e § 4° da LC. n° 106/2001, e dá outras providências. (PLC N° 06/2020)

ADIADO POR ATÉ SETE SESSÕES ORDINÁRIAS

PROJETO DE LEI Nº 1189/17, DE 15.09.2020

Autor: Prefeito municipal

Assunto: Dá nova redação aos incisos III e IV do artigo 9º da Lei nº 9.977, de 23.07.2019 – LDO para a LOA de 2020, alterados pela Lei nº 10.204, de 26.06.2020, que dá nova redação aos dispositivos III e IV da Lei nº 9977, alterando o percentual de autorização do Poder Executivo de proceder remanejamento e transposição orçamentária, sem prévia autorização legislativa para 40% (quarenta por cento). (PL nº 113/2020)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES, COM EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES QUE REDUZIU A ALTERAÇÃO PARA 32%

PROJETO DE LEI Nº 1199/17

Autor: Prefeito municipal

Assunto: Dispõe sobre: autoriza o repasse dos recursos recebidos, no âmbito do Município de Presidente Prudente, advindos da Lei Federal nº 14.017/2020, e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

PROJETO DE LEI Nº 1200/17

Autor: Prefeito municipal

Assunto: Dispõe sobre: Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 9.317/217, alterado pela Lei nº 10.226/2020, e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/17

Autor: Anderson Silva

Assunto: Dispõe sobre: a concessão da Medalha de Mérito Fundados “Coronel Francisco de Paula Goulart”, ao Excelentíssimo Senhor Elias Nunes Cavalheiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como Comandante de Equipe do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR) de Presidente Prudente, no combate ao tráfico de drogas, armas, roubos, contrabando, descaminho e demais ilícitos penais.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA