TCE julga irregular contrato sem licitação entre Prefeitura de São José dos Campos e Urbam

Decisão aponta irregularidades na forma como contrato para coleta de resíduos foi firmada. Urbam abre concurso para quatro cargos em São José dos Campos
Charles de Moura/PMSJC
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular um contrato sem licitação firmado entre a Prefeitura de São José dos Campos e a Urbam para serviços de gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos. O contrato analisado foi firmado em 2018, no valor de R$ 146 milhões.
De acordo com o conselheiro Dimas Ramalho, não havia necessidade para a contratação da Urbam sem a necessidade de licitação. Entre os pontos indicados pelo relatório, está o custo mais alto de alguns serviços do que outras empresas chegaram a oferecer.
A decisão alega que a prefeitura optou por contratar vários serviços conjuntos por uma só empresa, no caso, a Urbam. Mas caso eles fossem contratados de forma separada, trariam economia aos cofres públicos.
Para serviços de varrição de vias e logradouros públicos, de coleta seletiva e de coleta de resíduos eletroeletrônicos, por exemplo, a Prefeitura poderia ter economizado R$ 6,7 milhões, caso tivesse escolhido uma das concorrentes, em que o valor chegou a ser cotado.
“Ainda que se pretendesse o contrário, não existem motivos para que o legislador criasse regras que tornassem necessária a execução integrada dos diversos serviços ligados aos resíduos sólidos, pois tais medidas restringiriam a competitividade no mercado, prejudicando pequenas empresas, e reduzindo o potencial de economicidade para a Administração Pública”, escreve o conselheiro na decisão.
A decisão condena o secretário de Manutenção da Cidade, Ricardo Minoru Iida, a pagar uma multa equivalente a 400 Ufesps – equivalente a R$ 11 mil. Também determina que a decisão seja encaminhada à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal para que o contrato seja analisado pelo Legislativo.
Em nota, a Prefeitura de São José dos Campos informou que vai recorrer da decisão do TCE, incluindo sobre a punição referente ao secretário Ricardo Minoru.