Decisão, publicada na tarde desta quinta-feira (27), é do desembargador Bandeira Lins. Prefeitura disse que ainda não foi notificada. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) avaliou recurso da Defensoria Pública e determinou o fechamento de bares, restaurantes, academias e salões de beleza em Votuporanga (SP). A decisão é do desembargador Bandeira Lins.
Votuporanga (SP) está na fase 2 (laranja) do Plano São Paulo de flexibilização das atividades econômicas. No entanto, o prefeito João Dado (PSD) publicou decreto autorizando a reabertura dos estabelecimentos, que só podem funcionar na fase 3 (amarela).
Na decisão, o desembargador Bandeira Lins argumenta que é importante que cada município haja de forma coletiva durante a pandemia porque as decisões atingem a região inteira.
“Por esses fundamentos, cabe conceder efeito ativo ao presente agravo, determinando-se a suspensão da eficácia do artigo 2.º do Decreto Municipal de Votuporanga n.º 12.590, de 21 de agosto de 2020, na parte em que contraria o Plano São Paulo”, consta em um trecho do despacho.
Em nota, a Prefeitura de Votuporanga informou que, até o fim do expediente, não tinha sido notificada. Portanto, ainda não está completamente certo de quando a decisão precisará ser cumprida.
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TJ determina fechamento de academias, salões de beleza e restaurantes em Votuporanga
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