Liminar proíbe publicidade e venda de cartelas de sorteio de prêmios em dinheiro em Presidente Prudente

Juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Lopes Beraldo, ainda impôs uma multa diária de R$ 10 mil para o caso eventual de desobediência à determinação. Juiz proibiu a venda de cartelas da ‘Prudentinha da Sorte’
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Em liminar concedida na tarde desta segunda-feira (3), o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, proibiu a venda de cartelas e qualquer tipo de propaganda ou publicidade que envolva a expressão “Prudentinha da Sorte”.
Para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, Beraldo impôs uma multa diária no valor de R$ 10 mil, ainda ilimitada no tempo, sem prejuízo de eventual crime de desobediência.
A liminar foi concedida no âmbito de uma ação civil pública que havia sido impetrada pela Prefeitura de Presidente Prudente na última sexta-feira (31) contra os responsáveis pela comercialização dos bilhetes denominados de “Prudentinha da Sorte”, uma espécie de “loteria” com o sorteio de prêmios em dinheiro.
A alegação da Prefeitura é de que os responsáveis pelo sorteio de prêmios em dinheiro não obtiveram autorização do município para a venda dos bilhetes.
Prefeitura alega falta de autorização e tenta barrar na Justiça venda de bilhetes da ‘Prudentinha da Sorte’
“O que se tem, até este momento, é a postura dos Requeridos de promoverem a venda de bilhetes, assemelhados a uma loteria, sem autorização legal e sem, ainda, confirmação do preenchimento dos requisitos legais”, afirma o juiz Darci Lopes Beraldo.
“Tudo converge, nesta análise inicial, em juízo provisório, para a concessão, por cautela, do pedido de liminar em Ação Civil Pública, para impor às Requeridas a obrigação de cessarem imediatamente a venda de cartelas da ‘Prudentinha da Sorte’, bem como cessar qualquer tipo de propaganda ou publicidade que envolva a expressão ‘Prudentinha da Sorte’, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda ilimitada no tempo, sem prejuízo de eventual crime de desobediência”, determina o magistrado.
Outro lado
O G1 não conseguiu contato nesta segunda-feira (3) com os responsáveis pela “Prudentinha da Sorte”.
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