Justiça suspende lei que aumenta contribuição previdenciária de servidores de Piracicaba

Ação foi movida pela Apeoesp, que alegou caráter confiscatório dos salários dos trabalhadores. Prédio da Prefeitura de Piracicaba: lei suspensa pelo Tribunal de Justiça
Marina Petrocelli/Arquivo pessoal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu uma lei complementar de Piracicaba (SP), aprovada em junho na Câmara, que aumenta o percentual de contribuição previdenciária para os servidores municipais. Cabe recurso.
A ação foi movida pela Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e a decisão foi proferida na última sexta-feira (7).
A lei estipula aumento de 11% para 14% na alíquota de contribuição dos trabalhadores ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (Ipasp).
Enviado pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) ao Legislativo em 22 de abril, o texto prevê que o aumento da alíquota seja efetivado a partir de 90 dias da publicação da lei no Diário Oficial do Município.
Ele também estabelece a contribuição do município referente ao servidor público inativo e pensionista.
Na justificativa da proposta, o prefeito lembra que os outros municípios do Estado já apresentaram “proposituras semelhantes” para adequação às normas editadas pelo governo federal, como Santos (SP), Ribeirão Preto (SP), Cubatão (SP), Sertãozinho (SP) e Votuporanga (SP).
A Apeoesp alegou precipitação na votação e caráter confiscatório dos salários dos servidores municipais.
Também argumentou que o aumento no recolhimento vai causar redução na renda dos servidores, incluindo os profissionais da educação, representados pela associação.
“Defiro a liminar pleiteada a fim de suspender os efeitos da norma ora guerreada, uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do fumus bonis juris e o periculum in mora”, decide o desembargador Antonio Carlos Malheiros.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não tomou conhecimento da liminar e que vai recorrer. Segundo o governo municipal, sem o reajuste, o pagamento das aposentadorias será comprometido.
“O projeto proposto em Piracicaba, assim como em outros municípios do Estado e do País, teve como objetivo assegurar o equilíbrio das contas e fundos previdenciários, principalmente a sua sobrevivência do Ipasp – Pircicaba nos próximos anos”, afirmou.
O Ipasp tem atualmente cerca 1.907 aposentados e 577 pensionistas. O secretário municipal de Administração, Evandro Evangelista, argumenta que a mudança foi necessária para garantir repasse de recursos federais ao município.
“Na verdade, a mudança da alíquota foi determinada pela Reforma da Previdência. Se a Prefeitura não adotasse neste ano o que foi determinado por lei, perderia o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e não receberia repasses de recursos da União”, argumenta.
A prefeitura acrescentou que a alteração seguiu as diretrizes trazidas pela emenda constitucional que alterou o sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. “O principal objetivo foi assegurar o equilíbrio das contas e fundos previdenciários”, acrescentou.
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