Em 1 ano, Lei do Puxadinho de Campinas regulariza 0,25% dos imóveis irregulares

Criada com a estimativa de normalizar 200 mil construções clandestinas ou irregulares na cidade, legislação foi responsável pela emissão de 500 alvarás até o momento. Campinas vista de cima
Carlos Bassan/Prefeitura de Campinas
Em seu primeiro ano de vigência, a chamada “Lei do Puxadinho” de Campinas (SP) regularizou 0,25% dos imóveis irregulares estimados pela prefeitura. Criada para oferecer condições e desconto para o acerto de construções clandestinas ou irregulares, a lei previa normalizar 200 mil construções, mas balanço da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo aponta que foram emitidos, até o momento, 500 alvarás.
Sancionada em 10 de setembro de 2019 pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), a Lei do Puxadinho, que tem prazo de vigência de quatro anos, oferecia aos cidadãos interessados na regularização desconto de 50% no valor da multa estabelecida a pagar durante o primeiro ano.
No entanto, uma alteração de artigo da lei foi aprovada pela Câmara e promulgada nesta semana, ampliando o prazo do desconto de 50% nas multas para quem protocolar o pedido em mais um ano – até setembro de 2021.
Segundo a pasta do Urbanismo, da sanção da lei até quarta-feira (9), 2 mil pedidos de regularização de imóveis foram feitos à prefeitura com base na Lei do Puxadinho.
Pela lei, só deixam de ser regularizadas as construções clandestinas ou irregulares que estejam em áreas públicas, de risco, preservação ambiental ou localizadas em faixas destinadas a diretrizes viárias.
“Uma estimativa feita pela Coordenadoria de Aprovação de Projetos aponta que, até o momento, foram emitidos mais de 500 alvarás de regularização pela Lei nº 224/2019 (Lei do Puxadinho)”, informa, em nota, a pasta.
Questionado sobre os números do primeiro ano em vigor da lei, o secretário de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, contrariou a estimativa divulgada pela prefeitura à época, dizendo ser impossível mensurar quantos imóveis estão ilegais no município.
“É um descabimento, não temos esse número [de imóveis irregulares]. Um exagero. Eu acredito que tenhamos um mais irregularidades de atividades profissionais, que a lei também abrange. Ao longo dos anos, muita gente montou um negócio para sobreviver e ele não está regularizado. Nessa área, estimo que 20% dos 90 mil pontos comerciais possam ter irregularidades”, afirma.
Como funciona
A solicitação de regularização deve ser feita pelo proprietário interessado junto ao setor de Urbanismo, no 2º andar da Prefeitura. Após avaliação, a própria administração vai informar sobre irregularidades identificadas.
Veja o texto da lei na íntegra
O solicitante terá até 30 dias, contados a partir da notificação, para sanar os problemas identificados. Entre os itens que serão considerados na análise estão afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade.
A multa será aplicada sobre a área irregular, e não sobre toda a construção.
Erros e acertos no uso da máscara de proteção contra o coronavírus
Arte/G1
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