Pedido de impugnação da candidatura de Emer Jaoude à Prefeitura de Peruíbe é negado

Direitos políticos ainda estão vigentes e ele está confirmado como candidato. Emer (DC) é candidato a prefeitura de Peruíbe, SP
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O pedido de impugnação da candidatura de Emer Jaoude (DC) à Prefeitura de Peruíbe, no litoral de São Paulo, foi julgado improcedente pela promotora de Justiça Eleitoral Paula Alessandra de Oliveira Jodas. A petição foi formulada pela defesa de José Ferreira dos Santos Junior, presidente do partido AVANTE no município.
No pedido, José Ferreira apontou que Emer não poderia concorrer ao cargo por ter sido condenado pela Justiça por improbidade administrativa. Ele alega que o candidato foi condenado por fraude em processo licitatório e teve suspensos os direitos políticos pelo prazo de dez anos. Ele foi condenado em 1ª instância pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Monte Mor, em junho de 2019.
Diante da decisão, a defesa de Emer solicitou a anulação da condenação e o processo foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo a promotora, foi verificado que o candidato realmente foi condenado, mas a suspensão dos direitos políticos se dá apenas após uma condenação definitiva e a inelegibilidade se impõe depois de uma condenação por órgão judicial colegiado.
Porém, nesse caso, foi constatado que Jaoude não foi condenado por órgão colegiado nem teve uma sentença condenatória definitiva, visto que entrou com apelação contra a condenação.
Dessa forma, foi julgado que os direitos políticos do candidato ainda estão vigentes e não há o que se falar em causa de inelegibilidade. Por isso, a promotora se manifestou pela improcedência da representação feita pelo AVANTE.
Defesa
A Promotoria da 295ª Zona Eleitoral decidiu pela improcedência da representação do partido Avante que pedia a impugnação da candidatura [de Emer], alegando que o candidato não poderia concorrer ao cargo em razão de condenação por improbidade administrativa.
Segundo o parecer da Justiça Eleitoral, não houve condenação por órgão colegiado ou o trânsito em julgado da sentença condenatória, fato comprovado pela documentação que foi apresentada pela Direção Jurídica da campanha de Emer.
Dessa forma, os direitos políticos do candidato Emer estão assegurados e ele está confirmado como candidato a prefeito de Peruíbe em 15 de novembro.