O Burger King, o McDonald’s e o Mercado Pago foram multadas em mais de R$ 25 milhões pelo Procon-SP por não cumprirem promessas de descontos feitas aos consumidores durante a campanha da Black Friday 2019. Na época, as redes de lanchonetes prometeram preços especiais para quem fizessem as compras através de QR Code do aplicativo Mercado Pago. No dia 29 de novembro, um dos dias vigentes da promoção, o sistema ficou indisponível em algumas lojas e impediu que consumidores usufruíssem dos anúncios feitos de forma prévia. O aplicativo do McDonalds também teve instabilidades.
O Código de Defesa do Consumior (CDC) defende que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. O não cumprimento da promessa de desconto configura desrespeito a lei. Na época, o Procon-SP notificou as empresas para que esclarecessem o problema. As redes de lanchonete, porém informaram, datas e lanches envolvidos diferentes aos apresentados nas ofertas — o que também infringe o CDC.
As multas foram estimadas com base no porte econômico da empresa, na gravidade da infração e na vantagem obtida e são aplicadas por meio de processo administrativo. Elas são de R$ 5.239.474,28 ao Buguer King, R$ 10.214.983,98 ao McDonald’s e R$ 10.214.983,98 ao Mercado Pago. Conforme previsão legal, todas as empresas têm o direito à defesa. Procuradas, as três empresas ainda não se pronunciaram.
