Professores de Ibaté esperam há 10 anos prefeitura regulamentar plano de carreira aprovado em lei

Promotoria apura suposta irregularidade no caso. Professora pediu comissão para investigar prefeito, mas representação foi arquivada pela Câmara. Prefeitura não se manifestou. Prefeitura de Ibaté
Divulgação
Os professores da rede municipal de Ibaté (SP) esperam há pelo menos 10 anos que a prefeitura regulamente uma lei que implementa o plano de carreira da categoria. O Ministério Público apura se há irregularidade relacionada ao não envio do projeto de Lei pela prefeitura para a Câmara de Vereadores.
A professora Ana Lúcia dos Santos protocolou uma representação pedido a abertura de uma Comissão Processante para investigar o prefeito José Luiz Parrella (PSDB) por omissão com relação ao caso, mas ela foi arquivada pela Câmara.
Procurada pelo G1, a presidente da Câmara Municipal de Ibaté, Regina Célia Alves de Queiróz, informou que não houve nenhum debate sobre o plano de carreira dos professores, porque não havia e não há nenhum projeto de lei sobre o assunto em tramitação no legislativo e que não cabe aos vereadores iniciar projeto de lei sobre a temática, sob pena de inconstitucionalidade formal subjetiva. (veja a nota na íntegra abaixo)
Até a publicação desta reportagem, a assessoria de imprensa da prefeitura não respondeu aos questionamentos feitos pelo G1.
Plano de carreira
De acordo com a professora Ana Lúcia dos Santos, o projeto de lei que prevê o plano de carreira para valorização das especializações e dos anos trabalhados pelos docentes da rede municipal foi aprovado há dez anos, durante o primeiro mandato de Parrella, mas nunca foi regulamentado.
Desde então, a comissão formada pelos professores participa de reuniões e cobra pela regulamentação, mas não consegue retorno.
“Faz mais ou menos 15 anos que nós lutamos para ter um plano de carreira, que é a única forma que o professor tem de evoluir. A própria lei aprovada pela Câmara, no artigo 61, diz que o prefeito na época tinha 180 dias para a regulamentação. Já se passaram dez anos. Nós marcamos várias reuniões com a mesma gestão de hoje, no primeiro mandato, e sempre recebíamos as mesmas respostas, de que está em discussão, em andamento”, contou.
Ana Lúcia é professora de rede municipal em Ibaté há 28 anos. Segundo a docente, os professores contratados recentemente recebem o mesmo salário que ela.
“O plano de carreira é uma lei federal. O professor é amparado pela LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional] e pela BNCC [Base Nacional Comum Curricular], são leis federais e eles estão descumprindo as leis”, disse.
Professores de Ibaté pedem regulamentação de plano de carreira
Reprodução/RBS TV
Representação arquivada
Em nome dos professores, Ana Lúcia fez um documento para a Secretaria de Educação para questionar o cumprimento da lei, mas não teve nenhuma resposta.
Segundo a professora, a mesma representação foi enviada para os vereadores e para o Ministério Público em junho. Na última semana, ela foi levada para a sessão ordinária.
“Eles simplesmente mandaram para votação e arquivaram. Querendo ou não, eles foram contra os professores dos municípios. Não é novidade nenhuma que nós batalhamos há anos por isso”, contou.
Ainda segundo a professora, os outros servidores do município tiveram, até 2018, um bônus no salário para nível universitário. No entanto, a lei não incluía a classe docente com a justificativa que os professores seriam contemplados no plano de carreira, que nunca foi colocado em prática.
Há dois anos, a prefeitura revogou essa lei, mas o funcionário que estava recebendo o bônus teve incorporação da porcentagem no salário.
“É uma desvalorização para a nossa classe. Eu estou me aposentando com o salário de um professor iniciante. Essa é a minha batalha de anos”, disse.
Câmara Municipal de Ibaté
Reginaldo dos Santos/EPTV
Insatisfação
A professora da rede municipal Aline de Cassia Vieira é uma das docentes que reivindica uma atenção maior para a regulamentação do plano de carreira na cidade.
“A decepção foi grande junto aos professores, quando após lida a representação, os vereadores sem ao menos levar em discussão na sessão votaram para que fosse arquivada. Isso mostrou claramente a toda classe dos professores e a toda população, que eles pouco se importam pela valorização do magistério”, disse a professora.
Para Aline, o plano de carreira é importante para que os professores tenham suporte, organizem sua vida funcional, além de determinar formação continuada, que é essencial para uma educação de qualidade.
“É como lutar pelo óbvio, não há desenvolvimento de um município ou uma nação sem a valorização da educação, sem o reconhecimento do trabalho do professor”, disse Aline.
Já para o professor Hícaro da Costa, a não regulamentação da lei é uma amostra da desvalorização profissional dos servidores.
“Esse ano está sendo muito desolador de modo geral para todo o serviço público da cidade, não apenas para os servidores da educação, já perdemos muitos benefícios que contávamos em nossos proventos mensais, dificultando ainda mais a sobrevivência dos trabalhadores”, disse.
A expectativa dos professores é que os vereadores levem novamente a representação para debate em sessão ordinária na Câmara ou que a Secretaria da Educação, em nome da prefeitura, se posicione para a regulamentação da lei.
“Estamos apenas lutando para conseguir aquilo que a lei nos assegura. Assim podemos nos qualificar melhor e prestar o serviço cada vez com mais qualidade”, disse o professor.
Veja a nota da Câmara na íntegra:
“Não houve nenhum debate sobre o plano de carreira dos professores, porque não havia e não há nenhum projeto de lei sobre o assunto em tramitação no legislativo de Ibaté.
De fato, a instituição de plano de carreira não só aos professores, mas a todos os funcionários públicos, valoriza toda a categoria e incentiva o agente público a permanecer nos quadros da administração. O plano de carreira dos professores foi instituído pela Lei Complementar nº 2564/2010 e qualquer alteração, revisão ou reformulação é de competência legislativa privativa do Chefe do Executivo (Prefeito), conforme art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” e “c” da Carta Magna, art. 24, § 2º, números 1 e 4 da Constituição Estadual e art. 44, inciso I, II e III da Lei Orgânica de Ibaté. Sendo assim, não cabe aos Vereadores iniciar Projeto de Lei sobre a temática, sobre pena de evidente inconstitucionalidade formal subjetiva que macularia a lei por inteiro.
Do mesmo modo, os Vereadores não têm competência para expedir Decreto e outros atos para regulamentar a Lei Complementar nº 2564/2010 e, também, não cabe ao Poder Legislativo impor ao Executivo a confecção de Decretos e outros atos de sua iniciativa exclusiva, sob pena de ofensa à Separação dos Poderes, sendo este o entendimento da Suprema Corte.
Quanto à representação apresentada pela Senhora Ana Lucia dos Santos, tratava-se de uma denúncia, solicitando abertura de Comissão Processante em desfavor do Senhor Prefeito, por este ter supostamente se omitido em seus deveres, nos termos do art. 67, inciso VIII c/c art. 68 da Lei Orgânica do Município. Após os procedimentos previstos no inciso IV, do art. 68 da Lei Orgânica de Ibaté, em votação unânime, o Plenário deliberou pelo não recebimento da denúncia, na sessão ordinária realizada dia 27 de julho último.
Por fim esclareço que tanto a Lei Orgânica de Ibaté quanto a Lei Complementar nº 2564/2010 encontram-se disponíveis no site da Câmara (www.camaraibate.sp.gov.br) em “legislação””.
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