Justiça derruba liminar que permitia vereadores de Mogi a fiscalizarem sede de empresa responsável pela coleta de lixo na cidade
Relator disse que a empresa Peralta "vem sofrendo reiteradas fiscalizações surpresas por parte de membros da Câmara, não sendo instalada qualquer Comissão Especial de Vereadores". Na decisão judicial anterior, havia sido determinado que a empresa não criasse obstáculos a fiscalização de quaisquer vereadores.O relator Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, derrubou a liminar que permitia aos vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes de fiscalizarem a sede da empresa Peralta Ambiental, que integra o consórcio responsável pela limpeza pública da cidade. A ação inicial tinha sido movida pelo legislativo mogiano.Na decisão anterior, o…
