Prefeitura de Limeira vai apurar se fiscais cobravam dinheiro para não prejudicar ambulantes

Segundo portaria do processo administrativo, atos seriam praticados desde 2012. Investigados apontam que acusações são falsas e que houve comprovação perante a Justiça. A Prefeitura de Limeira (SP) abriu um processo administrativo disciplinar para apurar se dois fiscais públicos ameaçavam e cobravam dinheiro de ambulantes para não prejudicá-los. A investigação tem prazo de 60 dias para conclusão. Os investigados apontam que as acusações são falsas.
De acordo com portaria que encaminha o caso para apuração, publicada no último sábado (1º) no diário oficial da cidade, as informações narradas em um processo administrativo anterior apontam que os atos eram praticados por um agente fiscal tributário e um chefe de divisão de fiscalização de posturas desde 2012.
Segundo o documento, a irregularidade se enquadraria em “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento a dignidade da função pública”, passível de pena de demissão e ato de improbidade administrativa.
Ainda conforme a portaria, além da suposta responsabilidade dos servidores, uma comissão vai investigar se houve falta de zelo e dedicação às atribuições do cargo, irregularidades no serviço público e pontos de vulnerabilidade ou de falhas no controle da administração pública.
Vão apurar o caso um procurador jurídico, uma técnica em geomática e uma guarda civil municipal. O prazo para finalização dos trabalhos pode ser prorrogado por mais 60 dias além dos dois meses iniciais.
Boletim de ocorrência
Em nota, a prefeitura explicou que que recebeu da polícia um comunicado sobre a lavratura de um boletim de ocorrência para apuração dos fatos.
Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira prevê que, em casos do tipo, deve haver “a apuração imediata quanto a possíveis irregularidades no serviço público, assegurando ao acusado a ampla defesa”.
Após a publicação do início do procedimento administrativo, passa-se à fase da instrução processual perante à Comissão Interna, na qual os servidores podem apresentar todas as provas existentes.
Ainda conforme a nota, os servidores investigados argumentam que há processo judicial já julgado em primeira instância no qual foi provado que o denunciante fez falsas acusações sobre o ocorrido, “de forma que caracterizou a imputação de falso crime”, e que as provas serão juntadas ao processo administrativo.
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