Ministros do STJ dizem que TJ de SP ‘afronta’ tribunais superiores e causa ‘desorganização sistêmica’

Ministros afirmam que Tribunal de Justiça paulista não segue jurisprudência dos tribunais superiores e isso faz com que presos recorram ao STJ para obter liberdade e outros benefícios. Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criticaram na sessão desta terça-feira (4) a elevada quantidade de habeas corpus e processos que a Corte tem recebido do Tribunal de Justiça de São Paulo.
De acordo com esses ministros, a atitude do tribunal estadual traz “retrocesso” e tem provocado uma “desorganização sistêmica”. Segundo os ministros, o tribunal paulista não tem respeitado os entendimentos consolidados pelas cortes superiores ao analisar pedidos de presos e acusados.
Como, segundo argumentam os ministros, desembargadores do tribunal paulista deixam de decidir de acordo com a jurisprudência firmada pelos tribunais superiores e negam os habeas corpus, os presos que teriam direito à liberdade são obrigados a recorrer ao STJ para tentar obter esse e outros benefícios.
O G1 procurou a assessoria do Tribunal de Justiça de São Paulo e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.
O debate teve início depois de fala do ministro Sebastião Reis Júnior no julgamento de um habeas corpus sobre fixação de regime prisional.
Reis disse se tratar de “um daqueles de São Paulo” e pediu para apresentar números que, segundo ele, mostram um aumento de 100% no número de processos recebidos entre 2018 e 2019 pela Corte somente em pedidos da Defensoria Pública paulista.
De acordo com o ministro, o percentual de habeas corpus concedidos integralmente era de 21% em 2015 e chegou a 48% em 2019, “o que nos permite concluir que a discordância do tribunal paulista em relação ao STJ só tem aumentado ao longo dos últimos anos”.
“A insistência de tribunais locais e de juízes de primeira instância de desconsiderar posicionamento pacificados, tanto no STJ quanto do STF, dá a entender que a posição dessas cortes de proferir a última palavra quanto à legislação é desnecessária”, afirmou.
Ainda segundo Reis, os pedidos da defensoria tratam, em regra, de crimes menores. “Ou seja, quem paga a conta em razão do descompasso é a população menos favorecida”, declarou. Segundo ele, “esse quadro precisa ser mudado com urgência. Alguma coisa está errada e precisamos mudar. Ninguém ganha com essas divergências e só o jurisdicionado sai prejudicado com isso”.
Em seguida, o ministro Rogério Schietti afirmou que magistrados do tribunal paulista “vêm ignorando, ou até pior, desconsiderando o que decidem as duas cortes [STJ e STF] que, pela Constituição, têm a função de interpretar em última instância a lei e a Constituição”.
Schietti disse que a “exortação” do colega não é um “’mimimi’ do STJ em relação a outros tribunais que eventualmente não sigam orientações que já estão definidas há anos”.
“Isso cria uma desorganização sistêmica, certamente responsável em grande parte por esse quadro que nós estamos vendo”, argumentou. “Com isso perdemos todos”, declarou.
Para o ministro, “não é possível uma quantidade absurda de processos que só vêm aumentando. E situações como essa, pessoas estão presas há meses, e não há anos, por duas, três gramas de maconha ou de crack”, afirmou.
“É uma súplica realmente que estamos fazendo, com todo respeito que a Corte bandeirante merece”, disse Schietti, “mas que infelizmente em algumas situações como essa que estamos a retratar não tem contribuído para que a Justiça Criminal no Brasil possa funcionar de uma maneira como um sistema realmente”. “A geografia não pode determinar o direito.”
O ministro Antonio Saldanha Palheiro afirmou que “esse tipo de posicionamento acaba por trazer um retrocesso, um retrocesso para o sistema jurídico como um todo”. “Mas o que nós vemos do TJ-SP é uma reiteração permanente em descumprir, uma afronta efetivamente às cortes superiores.”
“Alguns dos nossos colegas foram a São Paulo tentar conversar, tentar ponderar, mostrar a importância da adoção dos precedentes. Parece que não fomos bem sucedidos e permanece essa insistência”, relatou.
O ministro também disse ter ouvido “barbaridades” de colegas “mais conservadores” em casos como “tráfico ínfimo de entorpecente”.
“Como vai ser solto, enquanto não chegar lá [no STJ], mantenho preso. Isso é barbárie, isso não é direito”, afirmou.
A ministra Laurita Vaz afirmou que o grande número de processos vem causando preocupação e que a “súplica” é “de todos nós”.