Prefeitura de Américo Brasiliense é condenada por passar plantões de médicos para empresa privada

Profissionais concursados foram informados que deveriam aderir à empresa como pessoa jurídica.Prefeito foi intimado a parar com a prática sob pena de multa pessoal diária de R$ 5 mil. O Hospital Municipal Dr. José Nigro Neto em Américo Brasiliense
Reprodução/ Google Street View
A Prefeitura de Américo Brasiliense (SP) foi condenada pela transferência de plantões de médicos concursados para uma empresa privada. A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara deu início à execução provisória da sentença.
A Justiça do Trabalho determinou a intimação do prefeito Dirceu Brás Pano (PSDB), para que encerre a terceirização e fiscalize o cumprimento do comando judicial, sob pena de pagamento de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
O G1 tentou um posicionamento da Prefeitura de Américo Brasiliense, mas obteve retorno até a publicação.
Terceirização fraudulenta
Segundo a sentença, o município já havia sido condenado em 2017 a “interromper a terceirização fraudulenta dos serviços de saúde pública” na cidade, mas não cumpriu a decisão.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em descumprimento à sentença, a prefeitura havia proibido a realização de mais de um plantão por mês pelos médicos concursados. A prática foi comprovada por meio de testemunhas e mensagens de WhatsApp.
Os médicos, contratados por concurso para realizar entre 10 a 12 plantões por mês, foram informados que, se quisessem ser remunerados por mais de um plantão, teriam que aderir à Comerp, uma empresa contratada pelo Município.
Decisão de 2017
Prefeitura de Américo Brasiliense
Felipe Lazzarotto/ EPTV
Em julho de 2017, a Justiça do Trabalho condenou o Município de Américo Brasiliense a não praticar terceirização de suas atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população, inclusive no Samu e no Hospital Municipal.
A prefeitura deveria fiscalizar e não permitir que funcionários terceirizados prestem serviços para à gestão municipal sem carteira de trabalho assinada, sob pena de multa diária de R$ 20 mil para cada obrigação descumprida. O TRT-15 confirmou a sentença em novembro de 2019, e condenou também a ex-prefeita de Américo, Cleide Ginato, ao pagamento de danos morais coletivos.
O Instituto de Apoio e Gestão à Saúde (IAGES), Organização Social responsável pela gestão das unidades de saúde pública em Américo Brasiliense na época do ajuizamento da ação civil pública, também réu no processo, foi condenado a se abster de manter empregados, inclusive médicos, sem o registro do contrato de trabalho em carteira de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por descumprimento. Após a propositura da ação, o IAGES foi substituído pela Comerp, à qual os médicos foram obrigados a aderir, segundo provas obtidas pelo MPT.
O MPT pediu a execução da sentença por constatar que, no dia seguinte à decisão do Tribunal confirmando a sentença, o município enviou aos médicos concursados mensagens via WhatsApp, informando que os plantões médicos, que vinham sendo pagos diretamente pela prefeitura seriam limitados a um só por mês, e para realizar mais plantões, teriam que aderir à Comerp como se fossem pessoas jurídicas.
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