O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu suspender parte da campanha digital de Renan Santos, candidato da Missão à Presidência da República.
Segundo a medida cautelar, Santos não respeitou os prazos legais para declarar seus perfis nas redes sociais, o que infringe as regras de transparência e a exigência de um período de quarentena de 48 horas antes da divulgação de propaganda eleitoral. A Meta comunicou ao TSE, nesta terça-feira (1º), que removeu os perfis do ar.
Toffoli também suspendeu os repasses do fundo eleitoral para a campanha de Santos, inibindo gastos com eventuais recursos já recebidos, além de restringir sua participação em debates em diferentes meios de comunicação, como rádios e podcasts.
O ministro ressaltou que a falta intencional ou tardia na declaração dos perfis nas redes sociais dificulta a fiscalização sobre os conteúdos e despesas da campanha. Isso pode ser interpretado como um indício de fraude, visto que permite ao candidato evitar bloqueios algorítmicos e obter uma vantagem competitiva indevida em um período eleitoral tão curto.
Inobservância das normas eleitorais por parte do candidato
A Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997, art. 57-B, IV e parágrafo 1º) estabelece que todos os candidatos devem informar previamente à Justiça Eleitoral quais redes sociais, sites e blogs utilizarão durante suas campanhas.
A Resolução do TSE (n° 23.609/2019, art. 24, VIII) determina que essas informações sejam incluídas no requerimento inicial de candidatura, conhecido como RRC (Requerimento de Registro de Candidatura).
Embora a equipe de Renan tenha enviado o requerimento em 7 de agosto de 2026, a lista com seus 16 perfis digitais foi apresentada apenas 12 dias depois, em 19 de agosto de 2026, sem solicitação urgente ou justificativas adequadas.
Conforme as normas do TSE, perfis não informados no registro inicial só podem iniciar suas atividades publicitárias 48 horas após serem registrados no sistema da Justiça Eleitoral. No entanto, o candidato desrespeitou essa regra ao continuar realizando propaganda enquanto seu pedido estava pendente.
Vantagem indevida nas redes sociais
Toffoli mencionou que a norma eleitoral (Resolução-TSE n° 23.610/2019, art. 28, parágrafo 1º-A) obriga as plataformas a desativarem recomendações automáticas para perfis oficiais dos candidatos. Como Renan não notificou a Justiça Eleitoral dentro do prazo estipulado, seus perfis continuaram sendo promovidos pelas redes sociais como se fossem contas comuns, alcançando um público muito maior indevidamente.
O ministro argumentou ainda que a ausência do cadastro dos perfis impossibilita a Justiça Eleitoral e o Ministério Público de fiscalizar o conteúdo postado e os gastos envolvidos na campanha.
Toffoli considerou que submeter os links das redes sociais com atraso não é meramente uma falha administrativa. Em uma eleição curta, com duração aproximada de 45 dias, esconder essas informações pode resultar em uma vantagem significativa em termos de público e engajamento que não pode ser revertida posteriormente, podendo caracterizar indícios de fraude à legislação.
Compromisso com a transparência e prestação de contas
O ministro fez referência a uma decisão anterior do TSE (AIJE n° 0600814-85) que afirma que todos aqueles que concorrem a cargos públicos devem agir com total boa-fé e transparência (accountability), aceitando ter suas ações e discursos sujeitos à avaliação rigorosa.
Considerando que a campanha já estava ativa há 14 dias com grande visibilidade digital, Toffoli aplicou o chamado “poder geral de cautela”, um instrumento destinado a evitar danos graves e imediatos.
Decisões tomadas por Toffoli
O ministro determinou preventivamente a interrupção da propaganda eleitoral nas redes sociais não registradas dentro do prazo; bloqueou repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor total de R$ 3.307.679,85; proibiu gastos com valores já recebidos; e suspendeu o direito à participação em debates em rádio, televisão e outros veículos comunicativos.
Renan Santos considera decisão como perseguição
Após essa decisão tomada por Toffoli, Renan Santos publicou um vídeo nas suas redes sociais defendendo sua candidatura à presidência.
“Essa decisão é ilegal e persecutória”, declarou Santos. Em uma coletiva posterior à imprensa, ele alegou que Toffoli está tentando realizar uma “cassação branca” contra sua candidatura.
O candidato afirmou que irá protocolar ainda na noite desta terça-feira um mandado de segurança no TSE buscando reverter a liminar imposta por Dias Toffoli que limita suas atividades eleitorais.
Críticas à decisão no TSE
A decisão proferida pelo ministro gerou críticas dentro do TSE. Ao menos um membro da corte sugeriu que a irregularidade apontada não seria suficiente para levar à cassação do registro da candidatura.
Em conversas reservadas, um dos ministros ponderou que essa irregularidade deveria ser investigada através de uma Ação Judicial Eleitoral (AIJE) relacionada ao uso abusivo dos meios comunicativos e não por meio da contestação da legalidade do registro da candidatura.
