O Projeto de Lei nº 36 de 2026, enviado pela Prefeitura de Novo Hamburgo, gerou controvérsia durante a sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta segunda-feira (25). Com uma votação de 6 votos a favor e 5 contra, a proposta do Executivo pretende modificar artigos de leis municipais, permitindo que o governo municipal abra créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual (LOA), utilizando recursos provenientes do superávit financeiro.
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Segundo a justificativa apresentada para o projeto, a intenção é evitar um “engessamento desnecessário”, assegurando que o município consiga utilizar rapidamente os recursos disponíveis para atender demandas urgentes ou investir em projetos prioritários ao longo do ano fiscal.
Na prática, essa proposta amplia a autonomia da administração municipal para realizar alterações no orçamento sem precisar de uma autorização legislativa específica, diminuindo assim a influência da Câmara de Vereadores nas decisões orçamentárias.
Durante o debate sobre o projeto, a vereadora Daia Hanich (MDB) enfatizou que o orçamento público não deve ser tratado como um mero formalismo. “Ele representa planejamento, prioridades definidas democraticamente e controle institucional sobre a aplicação dos recursos públicos”, destacou.
Daia ressaltou a importância de que os parlamentares avaliem com responsabilidade as consequências institucionais e políticas da proposta. “Ao se ampliar excessivamente as possibilidades de suplementações além dos limites estabelecidos, o poder Legislativo perde sua capacidade de acompanhar, discutir e deliberar sobre mudanças significativas na destinação dos recursos do município”, acrescentou.
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A vereadora Professora Luciana Martins (PT) também se posicionou contrariamente à proposta e usou a tribuna para questioná-la. “A casa legislativa não pode abrir mão do seu papel. O orçamento também é política”, afirmou.
Por outro lado, os vereadores Giovani Caju (PP) e Ricardo Ritter (MDB), líder e vice-líder do governo, respectivamente, solicitaram apoio à iniciativa. “Meu voto é favorável para que a Prefeitura possa agir com maior agilidade nas demandas que frequentemente podem ser resolvidas com os recursos disponíveis”, declarou Ritter.
Ele ainda pediu um “voto de confiança” ao Executivo. “Precisamos confiar no prefeito. E caso surja algum problema, ele será responsabilizado”, completou.
Caminho
Em contrapartida, Daia reiterou que os parlamentares sempre analisaram os projetos enviados pelo Executivo e que esse rito deve continuar sendo respeitado. “O projeto enfraquece a separação dos poderes. Transparência e controle não são obstáculos à gestão pública; são garantias essenciais para uma administração eficaz”, disse.
A vereadora esclareceu que se há necessidade de alocar recursos do superávit para determinadas áreas ou projetos, o caminho apropriado continua sendo encaminhar essas matérias ao Legislativo. “Isso permite debate, transparência e participação do Legislativo nas decisões orçamentárias”, finalizou.
O Projeto de Lei será novamente debatido no plenário durante a Sessão Ordinária da quarta-feira (27), onde ocorrerá a votação do segundo turno. Se aprovado novamente, seguirá para sanção do prefeito Gustavo Finck (PP).
Como votaram os vereadores:
Favoráveis (6)
Giovani Caju (PP), Éliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Ico Heming (Podemos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter (MDB).
Contrários (5)
Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT), Professora Luciana Martins (PT) e Daia Hanich (MDB).
Os vereadores Ito Luciano e Joelson de Araújo estavam ausentes durante a votação, enquanto o presidente Juliano Souto só emite voto em caso de empate.
